Termos de Uso · SkyX

Última atualização: 19 de julho de 2026

Empresa: SKYX AUTOMAÇÃO LTDA, CNPJ 62.757.825/0001-02, com sede em Q SMPW Trecho 3, Bloco A, SN, Sala 110 - Setor de Indústrias Bernardo Sayão, CEP 71.736-301, Brasília/DF (doravante "SkyX", "nós", "nosso").

Contato: [email protected] · WhatsApp +55 (61) 99904-2267

1. Definições

Para fins destes Termos de Uso:

• SkyX: plataforma de automação residencial e predial composta por software (aplicativo web, aplicativo móvel, serviços de nuvem) e equipamentos (dispositivos, concentradores, servidores locais) fornecidos, operados ou integrados pela SKYX AUTOMAÇÃO LTDA.
• Serviço: conjunto de funcionalidades oferecidas pela SkyX por meio da plataforma, incluindo, sem limitação: controle de dispositivos, monitoramento, automações, notificações, reconhecimento facial (opcional e mediante consentimento), assistente de IA e integrações com assistentes de voz de terceiros.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize o Serviço mediante cadastro e aceitação destes Termos.
• Cliente B2B: pessoa jurídica (condomínio, administradora ou entidade equivalente) contratante do Serviço em modalidade profissional (tiers Essencial, Profissional ou Empresarial).
• Cliente B2C: pessoa física contratante do Serviço em modalidade residencial (tier Home-Installed).
• Residente: pessoa física usuária do Serviço em uma instalação contratada por um Cliente B2B.
• Síndico: representante legal do condomínio que contrata o Serviço em nome do Cliente B2B, possuindo autoridade conferida em assembleia ou convenção condominial.
• Técnico Autorizado: profissional contratado ou credenciado pela SkyX para executar instalações físicas nos tiers aplicáveis.
• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do artigo 5º, inciso I, da LGPD.
• Dados Biométricos: subcategoria de Dados Pessoais sensíveis que inclui imagens faciais e embeddings biométricos processados pelo módulo de reconhecimento facial.
• LGPD: Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
• CDC: Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
• Marco Civil: Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

2. Aceitação dos Termos

2.1. Ao se cadastrar no Serviço, acessar qualquer funcionalidade ou firmar contrato de instalação, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e, quando aplicável, com o Termo de Consentimento Biométrico e a Política de Cookies.

2.2. No caso de Cliente B2B, a aceitação é feita pelo Síndico ou representante legal autorizado, que declara possuir poderes para vincular o condomínio ou entidade contratante.

2.3. A SkyX poderá, a seu critério, solicitar confirmação expressa (clique em caixa de aceite) ou assinatura eletrônica em ponto-chave do fluxo de contratação. A recusa em aceitar estes Termos impede a utilização do Serviço.

2.4. Estes Termos podem ser atualizados conforme Cláusula 14. O uso continuado do Serviço após notificação de alteração constitui aceitação das novas condições.

3. Descrição do Serviço (por modalidade)

3.1. Modalidade B2B · Gestão Predial

• Destinada a condomínios residenciais, mistos ou comerciais.
• Inclui: controle centralizado de acesso, iluminação de áreas comuns, monitoramento de câmeras, gestão de consumo energético, log de eventos, perfil RBAC com papel building_owner, documentação de handoff entre mandatos.
• Instalação executada exclusivamente por Técnico Autorizado conforme tier contratado.
• Suporte profissional com SLA (Cláusula 8).

3.2. Modalidade B2C · Home-Installed

• Destinada a residências unifamiliares ou unidades isoladas.
• Inclui: controle de dispositivos, aplicativo móvel premium, integrações com Alexa/Google/Siri, IA local, suporte WhatsApp em horário comercial.
• Instalação por Técnico Autorizado (~2 horas).
• SLA reduzido comparado a B2B (Cláusula 8).

3.3. A SkyX pode, a qualquer momento, modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades, respeitados os direitos do Usuário adquirente e mediante notificação prévia razoável conforme Cláusula 14.

4. Contratação, Cadastro e Credenciamento

4.1. O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados.

4.2. O Usuário é responsável pela guarda de credenciais (usuário, senha, tokens de API). A SkyX não se responsabiliza por uso indevido decorrente de negligência na guarda.

4.3. No caso de Cliente B2B, o Síndico é responsável por informar à SkyX eventuais mudanças de mandato. A SkyX disponibiliza procedimento documentado de handoff entre mandatos; a execução deste procedimento é de responsabilidade do Cliente B2B.

4.4. Menores de idade: o cadastro direto é vedado a menores de 18 anos. Em instalações B2B, Residentes menores poderão ser incluídos em funcionalidades familiares mediante consentimento expresso de responsável legal, nos termos do artigo 14 da LGPD.

5. Condições Comerciais e Pagamento

5.1. Estrutura de preços (tabela vigente em 2026-04-18; sujeita a atualização conforme Cláusula 14):

5.2. Forma de pagamento: Pix, cartão de crédito ou outros meios disponibilizados pelo processador de pagamentos (Stripe). NF-e será emitida via provedor credenciado a cada cobrança.

5.3. Cronograma B2B: 50% da taxa de setup no ato da assinatura do contrato; 50% após conclusão da instalação e aceite formal do Cliente.

5.4. Mensalidade: cobrada no dia de instalação (primeiro mês proporcional) e, a partir de então, em ciclo mensal no mesmo dia.

5.5. Inadimplência: em caso de falha de pagamento, a SkyX tentará renovação automática por até 14 dias corridos. Após esse período sem regularização, o Serviço poderá ser degradado (notificações desabilitadas, acesso remoto suspenso) mantendo funcionalidades locais básicas. Após 30 dias de inadimplência, a SkyX poderá rescindir o contrato conforme Cláusula 15.

5.6. Reajustes: mensalidades podem ser reajustadas anualmente com base em índice inflacionário (IPCA ou equivalente), mediante notificação com antecedência mínima de 30 dias.

5.7. Impostos: os valores acima não incluem impostos aplicáveis, que serão acrescidos conforme legislação vigente.

6. Instalação e Equipamentos

6.1. Escopo da instalação B2B (conforme SOW assinada):

• Provisionamento do servidor local (Raspberry Pi ou equivalente fornecido pela SkyX).
• Instalação física dos dispositivos listados no SOW (fechaduras, sensores, medidores, câmeras).
• Configuração de rede, Tailscale e SSH seguros.
• Backup inicial das fabricantes Matter e Zigbee.
• Onboarding do Síndico (conta admin, primeiras automações, fluxo LGPD).
• Handoff assinado (escopo entregue, contatos de suporte, SLA).

6.2. Escopo Home-Installed: versão reduzida do escopo B2B, compatível com unidade residencial única, com até o número de dispositivos definido no pacote contratado.

6.3. Equipamentos: dispositivos (fechaduras, câmeras, plugs etc.) são vendidos separadamente. A SkyX poderá revender dispositivos com margem transparente (tipicamente 20–30% sobre atacado), emitindo NF-e correspondente. Alternativamente, o Usuário pode adquirir dispositivos de terceiros compatíveis com Matter, Zigbee ou integrações suportadas.

6.4. Garantia de equipamentos: equipamentos fornecidos pela SkyX acompanham a garantia do fabricante. Defeitos de fabricação dentro do prazo legal (CDC Art. 26) são substituídos sem custo. Defeitos por mau uso, surtos elétricos ou desastres naturais não são cobertos.

6.5. Visitas pós-instalação: durante 30 dias após a instalação, uma visita presencial de reparo está incluída se falha for constatada em equipamento fornecido pela SkyX. Visitas adicionais são cobradas conforme tabela específica.

7. Uso Aceitável

7.1. O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço exclusivamente para finalidades lícitas e em conformidade com estes Termos, a LGPD, o Marco Civil e demais legislações aplicáveis.

7.2. É expressamente vedado:

• Utilizar o Serviço para monitoramento ou gravação de pessoas sem seu conhecimento e consentimento, exceto em áreas comuns de condomínio devidamente sinalizadas e com base legal adequada.
• Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados.
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso não autorizado a código ou infraestrutura da SkyX.
• Utilizar o Serviço para ataques a outros sistemas (DDoS, scanning, exploração de vulnerabilidades) ou qualquer atividade ilegal.
• Cadastrar dados falsos ou de terceiros sem autorização.
• Utilizar reconhecimento facial em pessoas que não tenham prestado consentimento expresso, nos termos da LGPD Art. 11.

7.3. A SkyX pode suspender temporariamente o Serviço em caso de uso abusivo ou suspeita de atividade ilícita, mediante notificação ao Usuário e oportunidade de justificativa, salvo em casos de risco iminente.

8. Disponibilidade e Nível de Serviço (SLA)

8.1. SLA por modalidade (horário comercial = 09h–22h BRT, todos os dias):

8.2. Definições de severidade:

• S1 (crítico): edifício/unidade inoperante (controle de acesso sem função, plataforma inteira indisponível).
• S2 (maior): perda parcial de funcionalidade; workaround disponível.
• S3 (menor): incômodo cosmético ou não-bloqueante.
• Incidente LGPD: qualquer exposição ou suspeita de exposição de Dados Pessoais; segue procedimento específico, com prioridade sobre severidade operacional.

8.3. Crédito por SLA não cumprido (apenas B2B): se o tempo de inatividade classificado como S1 exceder a meta mensal, a SkyX concederá crédito proporcional à mensalidade seguinte, calculado em 1/30 da mensalidade por período de 4 horas adicionais, limitado a 100% da mensalidade do mês afetado.

8.4. Exclusões do SLA: falhas em serviços de terceiros (operadora de internet, provedor de energia elétrica, fabricantes de dispositivos, assistentes de voz de terceiros), desastres naturais, manutenção programada notificada com 48h de antecedência, e indisponibilidade causada por ato ou omissão do Cliente.

8.5. Manutenção programada: a SkyX realizará manutenções preferencialmente em janelas de baixa utilização, com notificação prévia. Manutenções de emergência podem ocorrer sem pré-aviso.

9. Garantia do Serviço (CDC Art. 26)

9.1. Conforme artigo 26 do CDC, o Serviço é garantido contra vícios aparentes ou de fácil constatação por 90 dias contados a partir da efetiva entrega (instalação finalizada por Técnico Autorizado).

9.2. Vícios ocultos, quando descobertos, terão prazo de reclamação contado a partir do momento da descoberta, nos limites do CDC.

9.3. A garantia aplica-se ao funcionamento das funcionalidades descritas na cláusula 3 conforme o tier contratado. Não se estende a expectativas fora do escopo documentado.

10. Cancelamento e Reembolso (CDC Art. 49)

10.1. Direito de arrependimento (CDC Art. 49): contratos B2C celebrados fora do estabelecimento da SkyX (via site ou WhatsApp) podem ser cancelados pelo Cliente no prazo de 7 dias corridos a partir da assinatura, com reembolso integral, desde que o Técnico Autorizado ainda não tenha sido despachado para a instalação. Se o despacho já ocorreu, o direito de arrependimento não se aplica para a parcela do serviço já prestada (deslocamento, execução), conforme interpretação razoável da boa-fé contratual; mensalidades não iniciadas são canceláveis.

10.2. Cancelamento B2B: exige aviso prévio de 30 dias corridos. Não há direito de arrependimento para contratos B2B, que seguem regra contratual própria.

10.3. Cancelamento por inadimplência do Cliente: segue Cláusula 5.5.

10.4. Cancelamento por justa causa da SkyX: em caso de violação material destes Termos pela SkyX (falha continuada no SLA, violação da LGPD demonstrada), o Cliente poderá rescindir sem multa e solicitar reembolso proporcional.

11. Propriedade Intelectual

11.1. Todo o software, marca, logotipos, documentação e conteúdo original do Serviço são de propriedade exclusiva da SKYX AUTOMAÇÃO LTDA ou licenciados a ela.

11.2. O Usuário recebe licença pessoal, intransferível e não-exclusiva para uso do Serviço conforme os Termos. Nada nestes Termos transfere propriedade intelectual ao Usuário.

11.3. Componentes de terceiros: o Serviço utiliza software de código aberto (Zigbee2MQTT, Home Assistant, Frigate, Matter SDK, entre outros) sob suas respectivas licenças. Listagem disponível mediante solicitação.

11.4. Dados do Usuário: o Usuário retém propriedade de seus próprios dados (incluindo imagens faciais, configurações, histórico de eventos). A SkyX atua como controladora ou operadora desses dados conforme definido na Política de Privacidade.

11.5. Feedback: sugestões, feedback e ideias enviadas pelo Usuário à SkyX poderão ser utilizados pela SkyX sem limitação ou contraprestação, salvo se identificados expressamente como confidenciais pelo Usuário.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. Consumidores (B2C): a limitação de responsabilidade respeitará as proteções do CDC. Nos limites permitidos pelo CDC, a responsabilidade máxima da SkyX em qualquer evento limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente no período de 12 meses anteriores ao evento.

12.2. Clientes B2B (pessoas jurídicas): salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade máxima da SkyX limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento gerador. A SkyX não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais.

12.3. Eventos fora do controle da SkyX: a SkyX não responde por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, ato de terceiros, falha de serviços de terceiros (energia, internet, cloud, dispositivos de terceiros), ou ato ou omissão do Cliente.

12.4. Reconhecimento facial: a SkyX não garante 100% de acurácia no reconhecimento facial. O Cliente reconhece que a tecnologia possui margem de erro inerente e compromete-se a não utilizar resultados de reconhecimento como prova exclusiva ou única para decisões de impacto jurídico.

12.5. Integração com assistentes de voz: Alexa, Google Home e Siri são serviços de terceiros. Falhas, mudanças de API ou indisponibilidade desses serviços não configuram descumprimento do SLA da SkyX.

13. Proteção de Dados e Privacidade

13.1. O tratamento de Dados Pessoais segue integralmente a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

13.2. Dados Biométricos (reconhecimento facial) seguem adicionalmente o Termo de Consentimento Biométrico.

13.3. O Cliente B2B atua como controlador dos Dados Pessoais de Residentes que introduz no Serviço, sendo a SkyX operadora para fins da LGPD. Para dados coletados diretamente pela SkyX (dados de cadastro do Cliente, dados de uso do Serviço, telemetria), a SkyX é controladora.

13.4. Direitos do titular (LGPD Art. 18) podem ser exercidos via [email protected]. A SkyX responde dentro do prazo legal de 15 dias corridos.

13.5. Encarregado de Dados (DPO): Gabriel De Melo Filipe, contato [email protected].

14. Alterações nos Termos

14.1. Estes Termos podem ser alterados para refletir:

• Mudanças no Serviço oferecido.
• Atualizações legais (LGPD, CDC, ANPD, Marco Civil, jurisprudência).
• Correções e esclarecimentos.

14.2. Notificação de alterações:

• Alterações substanciais (mudança de escopo, preço, exclusões de SLA): notificação por e-mail e WhatsApp com antecedência mínima de 30 dias. O Usuário poderá rescindir sem multa se não concordar, no período de aviso.
• Alterações não-substanciais (esclarecimentos, reorganização, correções): entrada em vigor imediata, com publicação no site e notificação em painel do usuário.

14.3. A versão vigente está sempre disponível em https://skyxsmart.com/pt/terms, com indicação da data da última atualização.

15. Rescisão

15.1. Por iniciativa do Cliente: conforme Cláusula 10. B2C Home-Installed com 30 dias de aviso; B2B com 30 dias de aviso.

15.2. Por iniciativa da SkyX: mediante aviso prévio de 30 dias, salvo em casos de:

• Violação material destes Termos pelo Usuário (incluindo uso ilícito do Serviço).
• Inadimplência superior a 30 dias corridos (Cláusula 5.5).
• Determinação judicial ou regulatória.

15.3. Após rescisão: segue-se o procedimento de offboarding:

• Exportação dos dados do Cliente em formato legível (PDF + JSON/CSV) mediante solicitação.
• Período de carência de 30 dias com dados mantidos para eventual reativação.
• Após 30 dias (salvo reativação): exclusão definitiva ou anonimização conforme LGPD Art. 18; retenção apenas dos dados exigidos por obrigação legal (dados fiscais por 5 anos; logs de auditoria biométrica por 365 dias).

16. Disposições Gerais

16.1. Comunicações: notificações oficiais serão enviadas ao e-mail cadastrado do Usuário e, no caso B2B, ao endereço do Cliente constante no contrato. Comunicações operacionais do dia-a-dia podem ocorrer via WhatsApp conforme Cláusula 8.

16.2. Cessão: o Cliente não pode ceder este contrato a terceiros sem autorização expressa da SkyX. A SkyX pode ceder a controladas ou sucessoras mediante comunicação prévia.

16.3. Independência das cláusulas: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

16.4. Idioma: estes Termos são redigidos em português brasileiro, que é o idioma autêntico. Traduções para outros idiomas, se fornecidas, têm caráter exclusivamente informativo.

16.5. Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, o Termo de Consentimento Biométrico (quando aplicável), a Política de Cookies e a SOW específica (no caso B2B), constituem o acordo integral entre as partes e substituem acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

17. Lei Aplicável e Foro

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

17.3. Consumidores (B2C): em relações de consumo, o consumidor pode optar pelo foro de seu domicílio conforme facultado pelo CDC Art. 101, I.

18. Contato

SKYX AUTOMAÇÃO LTDA

CNPJ: 62.757.825/0001-02

Endereço: Q SMPW Trecho 3, Bloco A, SN, Sala 110 - Setor de Indústrias Bernardo Sayão, CEP 71.736-301, Brasília/DF

E-mail (comercial e suporte): [email protected]

E-mail DPO: [email protected]

E-mail DSAR (direitos do titular): [email protected]

WhatsApp: +55 (61) 99904-2267

Site: https://skyxsmart.com

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